Legislação
Decreto 12.223, de 14/10/2024
- Na composição do Comitê Interinstitucional de Gestão, deverá ser assegurada a participação de até quatro representantes de cada Poder:
I - Poder Executivo federal;
II - Poder Legislativo, sendo dois do Senado Federal e dois da Câmara dos Deputados; e
III - Poder Judiciário.
§ 1º - O Poder Executivo federal será representado pelos titulares dos seguintes órgãos:
I - Ministério da Fazenda;
II - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
III - Casa Civil da Presidência da República; e
IV - Advocacia-Geral da União.
§ 2º - Os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal serão indicados e designados em ato dos seus respectivos Presidentes, e os membros do Poder Judiciário serão indicados e designados em ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
§ 3º - A Coordenação será exercida por um membro do Comitê, aprovado em deliberação pelo colegiado, com mandato de um semestre, preferencialmente de forma rotativa.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;