Legislação
Decreto 12.238, de 06/11/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Fica revogado o inciso V do caput do art. 1º do Decreto de 18/09/2000, que outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos.
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