Legislação
Decreto 12.244, de 08/11/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Fica revogado o art. 1º do Decreto 9.910, de 10/07/2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 9.305, de 13/03/2018: [[Decreto 9.910/2019, art. 1º.]]
I - do art. 1º: [[Decreto 9.305/201, art. 1º.]]
a) os incisos I, II e III do caput; e
b) os § 2º a § 5º;
II - o parágrafo único do art. 7º; e [[Decreto 9.305/201, art. 7º.]]
III - o parágrafo único do art. 10. [[Decreto 9.305/201, art. 10.]]
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