Legislação
Decreto 12.251, de 13/11/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Os cargos em comissão objeto deste remanejamento não integrarão a Estrutura Regimental do Ministério do Turismo e os atos de nomeação relacionados terão seu caráter de transitoriedade expresso, mediante remissão ao caput do art. 1º. [[Decreto 12.251/2024, art. 1º.]]
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