Legislação
Decreto 12.277, de 29/11/2024
Art. 5º
CAPÍTULO IV - DA GESTÃO E DA COORDENAÇÃO (Ir para)
Art. 5º- Ato conjunto da Ministra de Estado da Igualdade Racial, do Ministro de Estado do Turismo, da Ministra de Estado da Cultura, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego instituirá o Comitê Gestor do Programa Rotas Negras e disporá sobre a sua composição, as suas competências e o seu funcionamento.
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