Legislação
Decreto 12.286, de 02/12/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam remanejados, em caráter temporário, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Secretaria de Promoção Comercial, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura do Ministério das Relações Exteriores:
I - um CCE 3.15; e
II - quatro CCE 3.13.
Parágrafo único - Os cargos de que trata o caput:
I - destinam-se ao apoio ao Comissariado Brasileiro para a Temporada Cultural Brasil-França em 2025, instituído pela Portaria Interministerial MRE/MINC 2, de 3/09/2024; e
II - serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação em 30/11/2025, quando seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados.
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