Legislação
Decreto 12.308, de 11/12/2024
Art. 14
Art. 14
- Ficam revogados:
I - o Decreto 9.319, de 21/03/2018;
II - o Decreto 9.804, de 23/05/2019;
III - o art. 9º do Decreto 10.332, de 28/04/2020; [[Decreto 10.332/2020, art. 9º.]]
IV - o Decreto 10.782, de 30/08/2021; e
V - o art. 22 do Decreto 12.069, de 21/06/2024. [[Decreto 12.069/2024, art. 22.]]
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