Legislação
Decreto 12.358, de 14/01/2025
CAPÍTULO IV - DOS OBJETIVOS (Ir para)
Art. 4º- São objetivos do Mais Professores:
I - incentivar a melhoria da qualidade da docência na educação básica, com ênfase nas escolas da rede pública;
II - apoiar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na seleção e na retenção de profissionais qualificados para os seus sistemas de ensino;
III - fomentar a atratividade, a permanência e a conclusão em cursos de licenciatura junto às IES;
IV - ampliar o ingresso de licenciados na carreira docente;
V - diminuir a carência de professores da educação básica nas regiões e nas áreas de conhecimento prioritárias;
VI - reduzir as desigualdades regionais nas redes de ensino da educação básica;
VII - assegurar a equidade de oportunidades de desenvolvimento na formação docente e a valorização profissional dos professores; e
VIII - contribuir para a valorização social da profissão docente, de modo a reconhecer a importância dos professores para o desenvolvimento do País.
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