Legislação
Decreto 12.362, de 17/01/2025
Art. 0º
Administrativo. Estabelece o procedimento para a redução do montante de royalties em contratos da Rodada Zero como incentivo a investimentos na realização de conteúdo local nas atividades de exploração e de produção desses contratos.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 47, § 1º-A, da Lei 9.478, de 6/08/1997, DECRETA: [[Lei 9.478/1997, art. 47.]]
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