Legislação
Decreto 12.362, de 17/01/2025
Art. 7º
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 7º- É vedada a transferência para outros contratos da parcela de excedentes de conteúdo local dos Contratos da Rodada Zero que fez jus à redução de royalties, nos termos do disposto neste Decreto.
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