Legislação
Decreto 12.362, de 17/01/2025
Art. 9º
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 9º- A eventual redução de receita da União decorrente do disposto neste Decreto estará prevista nas leis orçamentárias anuais dos exercícios em que produzir efeitos.
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