Legislação
Decreto 12.365, de 17/01/2025
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor em 01/01/2025.
Vigência em 01/01/2025
Brasília, 17/01/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Múcio Monteiro Filho
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