Legislação
Decreto 12.379, de 11/02/2025
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.676, de 30/08/2023:
I - inciso II do caput do art. 6º; e [[Decreto 11.676/2023, art. 6º.]]
II - inciso VI do caput do art. 29. [[Decreto 11.676/2023, art. 29.]]
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