Legislação
Decreto 12.379, de 11/02/2025
Art. 5º
Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Vigência em 19/02/2025
Brasília, 11/02/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Marcos Antonio Amaro dos Santos
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