Legislação
Decreto 12.389, de 28/02/2025
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgada a renovação, por troca de notas, do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, firmado em Genebra, em 2/10/2009, anexo a este Decreto.
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