Legislação
Decreto 12.395, de 07/03/2025
Art. 1º
Art. 1º
- Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Santa Lúcia, localizado no Município de Pau D]Arco, Estado do Pará, com área de cinco mil, seiscentos e noventa e quatro hectares, quatro ares e cinquenta e três centiares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/PA 54000.102984/2024-77 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.
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