Legislação
Decreto 12.396, de 07/03/2025
Art. 1º
Art. 1º
- Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda São Paulo, localizado no Município de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná, com área de setecentos e quarenta e nove hectares e noventa ares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/PR 54000.141066/2024-63 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.
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