Legislação
Decreto 12.398, de 07/03/2025
Art. 0º
Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Horto Florestal Cruz Alta, localizado no Município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na CF/88, art. 5º, caput, XXIV, da Constituição, no art. 2º, caput, III, da Lei 4.132, de 10/09/1962, e no art. 6º do Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR/RS 54000.072509/2024-69 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, DECRETA: [[Lei 4.132/1962, art. 2º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 6º.]]
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