Legislação
Decreto 12.398, de 07/03/2025
Art. 1º
Art. 1º
- Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Horto Florestal Cruz Alta, localizado no Município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul, com área de cento e vinte e cinco hectares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/RS 54000.072509/2024-69 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.
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