Legislação
Decreto 12.413, de 19/03/2025
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam restabelecidos os efeitos do Decreto de 15/02/2006, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais, aprovada pelo Decreto Legislativo 49, de 3/04/2007.
Parágrafo único - A concessão ora restabelecida será regida pela Lei 4.117, de 27/08/1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
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