Legislação
Decreto 12.416, de 21/03/2025
Art. 8º
Art. 8º
- Este Decreto fica revogado na data de publicação do cronograma anual de desembolso mensal do Poder Executivo federal de que trata o art. 68 da Lei 15.080, de 30/12/2024. [[Lei 15.080/2024, art. 68.]]
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