Legislação
Decreto 12.418, de 21/03/2025
Art. 0º
Administrativo. Cria o Consulado-Geral do Brasil na Cidade do México e altera o Decreto 1.018, de 23/12/1993.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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