Legislação
Decreto 12.420, de 25/03/2025
Art. 6º
Art. 6º
- Ficam remanejados, na forma do Anexo II, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE, da Casa Civil para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e Inovações em Serviços Públicos:
I - um CCE 2.17; e
II - uma FCE 2.13.
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