Legislação
Decreto 12.420, de 25/03/2025
Art. 7º
- Alteração de remanejamento, em caráter temporário, de funções de confiança para o Ministério das Relações Exteriores
- O Anexo II ao Decreto 11.329, de 01/01/2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.
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