Legislação
Decreto 12.436, de 16/04/2025
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
Vigência em 24/04/2025
Brasília, 16/04/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dwec - Rui Costa dos Santos - Sidônio Cardoso Palmeira
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