Legislação
Decreto 12.437, de 16/04/2025
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados:
I - o art. 10 do Decreto 2.953, de 28/01/1999; e [[Decreto 2.953/1999, art. 10.]]
II - o art. 1º do Decreto 9.964, de 8/08/2019, na parte em que altera o § 1º do art. 9º do Decreto 9.888, de 27/06/2019. [[Decreto 9.964/2019, art. 1º. Decreto 9.888/2019, art. 9º.]]
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