Legislação
Decreto 12.439, de 17/04/2025
Art. 0º
Administrativo. Institui o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e o Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.426, de 30/03/2017, e na Lei 15.046, de 17/12/2024, DECRETA:
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