Legislação
Decreto 12.439, de 17/04/2025
Art. 3º
Art. 3º
- São princípios do Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos, além dos princípios gerais do Direito Ambiental:
I - dignidade e senciência animal;
II - atenção à saúde animal;
III - educação pelos direitos animais; e
IV - participação social.
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