Legislação
Decreto 12.443, de 24/04/2025
Art. 0º
Administrativo. Revoga o Decreto 9.585, de 27/11/2018, que convoca a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, e o Decreto 9.586, de 27/11/2018, que institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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