Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 136
Livro Primeiro - DIREITO CIVIL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Segundo - DOS BENS (Ir para)
Capítulo VII - DOS REGISTROS DA PROPRIEDADE (Ir para)
Art. 136- São de ordem pública internacional as disposições que estabelecem e regulam os registros da propriedade e impõem a sua necessidade em relação a terceiros.
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