Legislação

CB - Código Bustamante

Art. 136

Livro Primeiro - DIREITO CIVIL INTERNACIONAL (Ir para)

Título Segundo - DOS BENS (Ir para)

Capítulo VII - DOS REGISTROS DA PROPRIEDADE (Ir para)
Art. 136

- São de ordem pública internacional as disposições que estabelecem e regulam os registros da propriedade e impõem a sua necessidade em relação a terceiros.

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