Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 306
Livro Terceiro - DIREITO PENAL INTERNACIONAL (Ir para)
Capítulo II - DOS DELITOS COMETIDOS EM UM ESTADO ESTRANGEIRO CONTRATANTE (Ir para)
Art. 306- Todo nacional de um Estado contratante ou todo estrangeiro nele domiciliado, que cometa em país estrangeiro um delito contra a independência desse Estado, fica sujeito às suas leis penais.
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