Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 311
Livro Terceiro - DIREITO PENAL INTERNACIONAL (Ir para)
Capítulo IV - QUESTÕES VÁRIAS (Ir para)
Art. 311- A pena de interdição civil terá efeito nos outros Estados, mediante o prévio cumprimento das formalidades de registro ou publicação que a legislação de cada um deles exija.
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