Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 363
Livro Quarto - DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Terceiro - DA EXTRADIÇÃO (Ir para)
Art. 363- Nos países limítrofes, poderão estabelecer-se regras especiais para a extradição, nas regiões ou localidades, da fronteira.
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