Legislação

CB - Código Bustamante

Art. 382

Livro Quarto - DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL (Ir para)

Título Quarto - DO DIREITO DE COMPARECER EM JUÍZO E SUAS MODALIDADES (Ir para)

Art. 382

- Os nacionais de cada Estado contratante gozarão, em cada um dos outros, do benefício da assistência judiciária, nas mesmas condições dos naturais.

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