Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 383
Livro Quarto - DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Quarto - DO DIREITO DE COMPARECER EM JUÍZO E SUAS MODALIDADES (Ir para)
Art. 383- Não se fará distinção, entre nacionais e estrangeiros, nos Estados contratantes, quanto à prestação de fiança para o comparecimento em juízo.
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