Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 384
Livro Quarto - DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Quarto - DO DIREITO DE COMPARECER EM JUÍZO E SUAS MODALIDADES (Ir para)
Art. 384- Os estrangeiros pertencentes a um Estado contratante poderão solicitar, nos demais, a ação pública em matéria penal, nas mesmas condições que os nacionais.
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