Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 385
Livro Quarto - DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Quarto - DO DIREITO DE COMPARECER EM JUÍZO E SUAS MODALIDADES (Ir para)
Art. 385- Não se exigirá tão pouco a esses estrangeiros que prestem fiança para o exercício de ação privada, nos casos em que se não faça tal exigência aos nacionais.
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