Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 390
Livro Quarto - DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Quinto - CARTAS ROGATÓRIAS E COMISSÕES ROGATÓRIAS (Ir para)
Art. 390- O juiz deprecado resolverá sobre a sua própria competência [ratione materiae], para o ato que lhe é cometido.
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