Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 394
Livro Quarto - DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Sexto - EXCEÇÕES QUE TÊM CARÁTER INTERNACIONAL (Ir para)
Art. 394- A litispendência, por motivo de pleito em outro Estado contratante, poderá ser alegada em matéria cível, quando a sentença, proferida em um deles, deva produzir no outro os efeitos de coisa julgada.
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