Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 412
Livro Quarto - DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Oitavo - DO RECURSO DE CASSAÇÃO (Ir para)
Art. 412- Em todo Estado contratante onde existir o recurso de cassação, ou instituição correspondente, poderá ele interpôr-se, por infração, interpretação errônea ou aplicação indevida de uma lei de outro Estado contratante, nas mesmas condições e casos em que o possa quanto ao direito nacional.
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