Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 420
Livro Quarto - DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Nono - DA FALÊNCIA OU CONCORDATA (Ir para)
Capítulo II - DA UNIVERSALIDADE DA FALÊNCIA OU CONCORDATA E DOS SEUS EFEITOS (Ir para)
Art. 420- As ações reais e os direitos da mesma índole continuarão subordinados, não obstante a declaração de falência ou concordata, à lei da situação das coisas por eles atingidas e à competência dos juízes no lugar em que estas se encontrarem.
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