Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 429
Livro Quarto - DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Décimo - DA EXECUÇÃO DE SENTENÇAS PROFERIDAS POR TRIBUNAIS ESTRANGEIROS (Ir para)
Capítulo I - MATÉRIA CÍVEL (Ir para)
Art. 429- Se o cumprimento é denegado, a carta de sentença será devolvida a quem a tiver apresentado.
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