Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 48
Livro Primeiro - DIREITO CIVIL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Primeiro - DAS PESSOAS (Ir para)
Capítulo IV - DO MATRIMÔNIO E DO DIVÓRCIO (Ir para)
Seção IV - DA NULIDADE DO MATRIMÔNIO E SEUS EFEITOS (Ir para)
Art. 48- A coação, o medo e o rapto, como causas de nulidade do matrimônio, são regulados pela lei do lugar da celebração.
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