Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 55
Livro Primeiro - DIREITO CIVIL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Primeiro - DAS PESSOAS (Ir para)
Capítulo IV - DO MATRIMÔNIO E DO DIVÓRCIO (Ir para)
Seção V - DA SEPARAÇÃO DE CORPOS E DO DIVÓRCIO (Ir para)
Art. 55- A lei do juiz perante quem se litiga determina as conseqüências judiciais da demanda e as disposições da sentença a respeito dos cônjuges e dos filhos.
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