Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 59
Livro Primeiro - DIREITO CIVIL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Primeiro - DAS PESSOAS (Ir para)
Capítulo V - DA PATERNIDADE E FILIAÇÃO (Ir para)
Art. 59- É de ordem pública internacional a regra que dá ao filho o direito a alimentos.
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