Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 6º
Título Preliminar - REGRAS GERAIS (Ir para)
Art. 6º- Em todos os casos não previstos por este Código, cada um dos Estados contratantes aplicará a sua própria definição às instituições ou relações jurídicas que tiverem de corresponder aos grupos de leis mencionadas no art. 3º.
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