Legislação
CB - Código Bustamante
Art. 83
Livro Primeiro - DIREITO CIVIL INTERNACIONAL (Ir para)
Título Primeiro - DAS PESSOAS (Ir para)
Capítulo IX - DA AUSÊNCIA (Ir para)
Art. 83- A declaração de ausência ou de sua presunção, assim como a sua terminação, e a de presunção da morte do ausente têm eficácia extraterritorial, inclusive no que se refere à nomeação e faculdades dos administradores.
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