Legislação
Decreto 20.256, de 20/12/1945
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pela Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 57, II. Origem da Medida Provisória 1.040/2021, art. 33, II). Administrativo. Registro público. Altera dispositivos do Regulamento sobre o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial.
Atualizada(o) até:
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 57, II (Revogação total)Medida Provisória 1.040/2021, art. 33, II (revogação total)
O Presidente da República, usando da atribuição, que lhe confere o artigo 74, «a», da Constituição, Decreta:
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Decreto 13.609, de 21/10/1943 (Regulamento sobre o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial)