Legislação
Decreto 23.196, de 12/10/1933
Art. 0º
Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, na conformidade do art. 1º do Decreto 19.398, de 11/11/1930, resolve:
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