Legislação
Decreto 24.150, de 20/04/1934
Art. 30
NORMA REVOGADA.
Art. 30
- São também nulas de pleno direito quaisquer cláusulas que visem iludir os objetivos da presente lei, e nomeadamente, as cláusulas proibitivas da renovação do contrato de locação, ou que impliquem em renúncia dos direitos tutelados por esta lei.
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